Condições Gerais de Venda (França)

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

MAISON 1822 – BC Global Trade Import Export SASU

ARTIGO 1 – DADOS LEGAIS

O site MAISON 1822 é editado por BC Global Trade Import Export SASU, uma sociedade por ações simplificada unipessoal de direito francês com capital de [a completar] euros, registrada no Registro de Comércio e Sociedades de [a completar] sob o número [a completar], com sede social localizada em [a completar]. Número de IVA intracomunitário: [a completar]. Diretor de publicação: [a completar].

ARTIGO 2 – OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (TCGV) regem todas as vendas de vinhos e produtos similares realizadas no site maison1822.com entre BC Global Trade Import Export SASU (“o Vendedor”) e qualquer pessoa física maior de idade (“o Cliente”) que faça uma compra para seu consumo pessoal, excluindo qualquer atividade profissional de revenda, salvo acordo contrário por escrito.

ARTIGO 3 – VERIFICAÇÃO DE IDADE E VENDA DE ÁLCOOL

Em conformidade com a legislação francesa, a venda de álcool é estritamente proibida a menores. Ao fazer o pedido, o Cliente atesta ter pelo menos 18 anos de idade. O Vendedor reserva-se o direito de solicitar um comprovante de idade na entrega e de recusar a entrega em caso de dúvida ou recusa de justificativa.

O ABUSO DE ÁLCOOL É PERIGOSO PARA A SAÚDE, CONSUMA COM MODERAÇÃO.

ARTIGO 4 – PRODUTOS E DISPONIBILIDADE

Os vinhos oferecidos são descritos com o maior cuidado (safra, denominação, castas, notas de degustação). Tratando-se de produtos naturais e safras em quantidade limitada, a disponibilidade pode variar; em caso de ruptura após o pedido, o Cliente será informado em até 48 horas e reembolsado ou será oferecida uma alternativa equivalente.

ARTIGO 5 – PREÇOS

Os preços são indicados em euros, incluindo todos os impostos (IVA francês incluído), excluindo despesas de entrega que são especificadas antes da validação do pedido. O Vendedor reserva-se o direito de modificar seus preços a qualquer momento, sendo os produtos faturados com base nas tarifas em vigor no momento da validação do pedido.

ARTIGO 6 – PEDIDO E PAGAMENTO

O pedido é validado após a confirmação do pagamento integral por cartão de crédito ou qualquer outro meio oferecido no site. O Vendedor confirma o pedido por e-mail. O contrato de venda é concluído no recebimento desta confirmação.

ARTIGO 7 – ENTREGA

As entregas são realizadas no endereço indicado pelo Cliente no momento do pedido, na França metropolitana e internacionalmente (incluindo Brasil, sujeito às regulamentações alfandegárias locais). Os prazos indicados são meramente informativos. A transferência dos riscos ocorre na entrega do produto ao transportador, salvo disposição legal em contrário aplicável aos consumidores.

ARTIGO 8 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Em conformidade com os artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumidor, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a partir do recebimento do produto para exercer seu direito de arrependimento, sem necessidade de justificar o motivo. As despesas de devolução são de responsabilidade do Cliente. Os produtos devem ser devolvidos intactos, não abertos e em sua embalagem original. [Cláusula a ser confirmada com um jurista de acordo com a natureza exata dos produtos vendidos.]

ARTIGO 9 – GARANTIAS LEGAIS

O Cliente beneficia da garantia legal de conformidade (artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumidor) e da garantia contra vícios ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil).

ARTIGO 10 – DADOS PESSOAIS

Os dados coletados são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). O Cliente tem direito de acesso, retificação e exclusão de seus dados, exercível junto a [e-mail a completar].

ARTIGO 11 – MEDIAÇÃO DO CONSUMIDOR

Em conformidade com o artigo L616-1 do Código do Consumidor, o Cliente pode recorrer gratuitamente ao serviço de mediação [nome do mediador a ser designado], cujos dados de contato serão comunicados mediante simples solicitação.

ARTIGO 12 – DIREITO APLICÁVEL E LITÍGIOS

Os presentes TCGV estão sujeitos ao direito francês. Em caso de litígio, uma solução amigável será buscada antes de qualquer ação judicial. Caso contrário, os tribunais franceses competentes serão os únicos competentes.

Última atualização: [data a completar]